O ex-secretário de Educação do Município de Aquiraz, no Ceará, Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho; a ex-coordenadora de Alimentação Escolar da cidade, Aurilene Pereira de Souza; a empresa A. Cavalcante de Assunção Alencar Eireli Ltda e sua representante legal, Alessandra Cavalcante estão entre os réus implicados na Justiça Federal do Estado do Ceará, em Ações Civil Pública e Penal por desvios na merenda escolar do município cearense de Aquiraz.
A Seção Judiciária da Justiça Federal está de posse desde o último dia 10 de julho de 2024, do Inquérito Civil de nº 1.15.000.002908/2022-93, que estava sob os cuidados do Ministério Público Federal. São dois processos, um de Ação Penal enviado para a 32ª Vara Federal, e outro de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que está com a 10ª Vara Federal.
A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de Nº 0809032-27.2024.4.05.8100 e de Ação Penal de Nº 0809034-94.2024.4.05.8100 por Peculato e Falsidade Ideológica mostram de que forma cada um dos réus chegou a atuar:
* Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho
Ele foi secretário Municipal de Educação de Aquiraz, que concorreu diretamente por 7 (sete) vezes, para o desvio de verba pública destinada à merenda escolar do município. O fato incorreu nas penas previstas para o crime tipificado nos Artºs. 312 e 327 do Código Penal Brasileiro.
Segundo o processo, Jaime Cavalcante foi também, o responsável por autorizar os pagamentos das Notas Fiscais emitidas pela empresa A Cavalcante de Assunção Alencar Eireli Ltda, quando tinha conhecimento de que não havia, absolutamente, a conferência entre os ítens descritos nos documentos fiscais e aquilo que fora efetivamente entregue nas escolas, concorrendo, diretamente, para a apropriação, pela empresa, da verba pública destinada à alimentação escolar no Município de Aquiraz (CE).
Ainda, de acordo com a Ação Penal, Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho não juntou os recibos escolares de vários dos processos de pagamento autorizados e tinha pleno conhecimento da falsidade ideológica perpetrada por Aurilene Pereira de Souza quando atestava a conferência e recebimento de mercadorias que somente seriam entregues posteriormente.
* Aurilene Pereira de Souza
Ela trabalhou na Prefeitura Municipal de Aquiraz, onde ocupou o cargo de Coordenadora de Alimentação Escolar, de Junho de 2021 até o final do ano de 2022. Conforme o processo, Aurilene Pereira de Souza chancelava as notas fiscais emitidas pela empresa A Cavalcante de Assunção Alencar Eireli Ltda, simulando a conferência e o recebimento das mercadorias descritas no documento fiscal, sem que efetivamente essa conferência fosse realizada, gerando a obrigação de pagamento por parte do Município de Aquiraz, no Ceará.
As ações contra Aurilene Pereira dão conta ainda, de que ela falsificou ideologicamente o ateste de recebimento e conferência de mercadorias por nove vezes. É o caso das Notas fiscais analisadas, de Nºs. 000.722, 000.839, 000.875, 000.876, 000.992, 001.131, 001.211, 001.325 e 001.442. Assim agindo, a Ação Penal diz que a denunciada incidiu de sete a nove vezes, infrigindo os Artºs 299, 312 e 327 do Código Penal Brasileiro. Atualmente, Aurilene Pereira de Souza trabalha no município do Eusébio.
* Alessandra Cavalcante de Assunção Alencar
Representante legal da empresa A Cavalcante de Assunção Alencar Eireli LTDA, Alessandra foi a beneficiária final das irregularidades perpetradas na comprovação de ítens para alimentação escolar no Município de Aquiraz (CE).
De acordo com a Ação Penal, Alesssandra Cavalcante locupletou-se ilicitamente de verba destinada à aquisição da merenda no valor mínimo de R$ 202.082,18 (duzentos e dois mil e oitenta e dois reais, e dezoito centavos), incorrendo, por nove vezes, nos Artºs. 299 e 321 do Código Penal Brasileiro.
* A Cavalcante de Assunção Alencar Eireli Ltda
Trata-se da empresa que se beneficiava do esquema de notas frias da merenda escolar de Aquiraz (CE).
