O Projeto de Lei 2.990/2024, proposto pela deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil – CE), determina que todas as notificações de infrações de trânsito que forem captadas por equipamentos eletrônicos como radares e câmeras incluam imagens que comprovem tanto a infração quanto a placa do veículo envolvido. A proposta, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, sugere uma modificação no Código de Trânsito Brasileiro.
Para a parlamentar, a presença de evidências visuais nas notificações é essencial para proteger os direitos dos motoristas, permitindo a apresentação da defesa. “Quando se trata de autuações por videomonitoramento, é o Estado, com seus recursos e equipamentos, que deve provar que a infração ocorreu e não o motorista”, pontua.
A medida também visa combater a chamada “indústria da multa”, assegurando que cada autuação seja acompanhada de uma imagem clara do momento da infração e da identificação do veículo. Essa obrigatoriedade busca reduzir o risco de autuações equivocadas, além de fortalecer os direitos dos cidadãos frente ao sistema de trânsito.
O projeto de lei será analisado de forma conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas comissões e pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial.
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