A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Panacuí, em Marco, deverá passar por uma série de medidas emergenciais para corrigir falhas que comprometem o meio ambiente e a qualidade da água na região. A decisão foi tomada pela Justiça após uma ação movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou a operação irregular da unidade, sem licença ambiental e sem infraestrutura adequada para evitar a contaminação de rios, córregos e do lençol freático.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em 18 de setembro de 2024 pela 1ª Promotoria de Justiça de Marco contra a Prefeitura, o Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Em resposta, a Justiça determinou, no dia 7 de março deste ano, que os responsáveis apresentem, em até 30 dias, a comprovação do início do processo de licenciamento ambiental. Além disso, devem executar obras e inspeções para garantir que a ETE opere de maneira adequada, sem despejar esgoto sem tratamento no meio ambiente.
Outras providências foram exigidas no prazo de três meses, incluindo a apresentação de um Plano de Monitoramento e Controle para interromper o lançamento irregular de resíduos e um Plano de Recuperação das Áreas Degradadas. O descumprimento de cada uma dessas medidas acarretará multa diária de R$ 3 mil para os citados, podendo chegar ao limite de R$ 500 mil por entidade.
A decisão também estabelece que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realize uma vistoria no sistema de abastecimento e tratamento de esgoto em Marco. Já a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) deverá fiscalizar as atividades da Cagece e do Sisar, especialmente na localidade de Panacuí, e apresentar um relatório detalhado em até 30 dias.
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