O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Ceará, aplicou multas que totalizam R$ 59.522,90 a dois postos de combustíveis situados nos municípios de Quixadá e Acopiara. As penalidades foram motivadas por irregularidades na comercialização de combustíveis, incluindo aumento injustificado de preços e descumprimento de normas de transparência.
Em Quixadá, o estabelecimento Posto Mack XI foi autuado após fiscalização constatar reajustes frequentes nos preços da gasolina comum e do diesel em curto intervalo de tempo, sem que houvesse comprovação de elevação nos custos de aquisição. Segundo o Decon, a liberdade econômica não exime os fornecedores do cumprimento dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, como boa-fé, transparência e proteção ao consumidor.
Já em Acopiara, o Posto Acopiara foi penalizado tanto pelo aumento sem justificativa no preço da gasolina comum quanto pela ausência de identificação da origem do combustível nas bombas, em desacordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A análise de documentos fiscais revelou ainda que o estabelecimento manteve preços elevados mesmo após redução no valor de compra, além de aplicar reajustes considerados incompatíveis com os custos apresentados.
De acordo com o órgão, as práticas identificadas configuram infrações ao Código de Defesa do Consumidor, podendo também representar violação à ordem econômica e aos direitos dos consumidores. As empresas foram notificadas das decisões no dia 4 de maio de 2026 e têm prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso administrativo.
O Decon Ceará disponibiliza canais de atendimento ao público por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br, telefone (85) 3452-4505 e WhatsApp (85) 98685-6748.
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