A Companhia Energética do Ceará (ENEL) foi multada em R$ 15 milhões pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A empresa responde por práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público.
As condutas foram averiguadas pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará. Entre os anos de 2007 e 2022 a companhia recebeu 14.836 reclamações registradas no Decon.
No entendimento do Ministério Público, além da ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação e irregularidades, as infrações consistem também em descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários.
Segundo o levantamento, o panorama operacional da ENEL não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia, uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021. Além disso, entre os anos de 2018 e 2021, o reajuste ficou entre 4,96% e 8,95%.
Diante da constatação das irregularidades, a multa baseia-se na violação do Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões.
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