O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará, divulgou nesta segunda-feira (18) uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe mudanças na atuação de órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Decon e os Procons.
Segundo o documento, a proposta pode enfraquecer a fiscalização e reduzir a punição a empresas que descumprirem regras de proteção ao consumidor.
O Decon critica, por exemplo, a previsão de que a primeira fiscalização tenha apenas caráter orientador, sem aplicação imediata de penalidades, exceto em casos considerados “gravíssimos”. Para o órgão, a medida pode trazer riscos principalmente em setores como o de alimentos, onde irregularidades como venda de produtos vencidos, armazenamento inadequado e falta de informações sobre alergênicos exigem ação imediata.
Outro ponto questionado é a possibilidade de substituir multas por investimentos definidos pela própria empresa. De acordo com o Decon, isso reduz o efeito punitivo das sanções e pode dificultar o combate a práticas abusivas, como aumentos injustificados de preços no setor de combustíveis.
Na nota técnica, o órgão afirma que o projeto favorece a redução da responsabilização de grandes empresas e compromete a proteção coletiva dos consumidores.
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