A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) apresentou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 32/2026, que estabelece regras de proteção para motociclistas que atuam no transporte de passageiros e na entrega de mercadorias por meio de plataformas digitais. A proposta começa a tramitar na Câmara dos Deputados.
O projeto surge diante da realidade de milhares de trabalhadores que dependem dos aplicativos como principal fonte de renda, mas exercem a atividade sem proteção social adequada. Atualmente, cerca de 450 mil motociclistas trabalham com entregas no Brasil. Em paralelo, os índices de acidentes envolvendo motos seguem elevados. Somente em 2023, mais de 13 mil motociclistas morreram em acidentes de trânsito, o equivalente a uma média de 37 mortes por dia.
Entre os principais pontos do texto está a obrigação de as empresas de aplicativo contratarem seguro contra acidentes, sem franquia, para todos os motociclistas cadastrados nas plataformas. O seguro deverá cobrir acidentes pessoais, danos materiais, invalidez temporária ou permanente e morte, durante o período de trabalho.
Caso a empresa não contrate o seguro exigido, o projeto prevê que a plataforma passe a ser responsável direta pelo pagamento da indenização ao trabalhador ou à família, em caso de acidente.
A proposta também trata das condições básicas de trabalho. Estabelecimentos que utilizam serviços de entrega passam a ser obrigados a permitir o uso de banheiros e garantir acesso à água potável aos entregadores durante o exercício da atividade.
Outro eixo do projeto é a transparência na relação entre plataformas e trabalhadores. O texto determina que regras de bloqueio, suspensão ou exclusão de contas dos motociclistas estejam previstas de forma clara em contrato, com comunicação prévia e justificativa, exceto nos casos em que houver risco imediato à segurança.
Para a deputada Luizianne Lins, a proposta busca corrigir uma lacuna na proteção desses trabalhadores. “São pessoas que sustentam suas famílias e enfrentam riscos diários no trânsito. É preciso garantir segurança mínima, dignidade e responsabilidade das plataformas que lucram com esse trabalho”, afirmou a parlamentar.
