O deputado Domingos Neto, do Partido Social Democrático (PSL), apresentou o Projeto de Lei nº 320/2024, que visa impor multas às distribuidoras de energia elétrica em caso de interrupções no serviço prestado à população.
A proposta do deputado surge após consumidores em todo o país, especialmente no Ceará, terem sido afetados por muitos casos de queda de energia. Além disso, Domingos Neto afirmaque a falta de luz tem trazido prejuízos consideráveis, desde perdas irreparáveis em residências e comércios até impactos no turismo e no lazer, como ocorreu durante as festas de réveillon e Carnaval no Ceará. Em alguns casos, as interrupções se estenderam por até 34 horas.
A Proposta de Lei deve buscar alteração da legislação atual sobre o fornecimento de energia elétrica no Brasil, propondo modificações na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica. A principal mudança seria a introdução da possibilidade de aplicação de multas, no qual as mesmas seriam cobradas em casos de superação dos limites de qualidade do serviço estabelecidos pela ANEEL ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas.
Ademais, o projeto sugere que as multas possam ser compensadas aos consumidores, seja na forma de créditos na fatura de energia elétrica ou em espécie, dentro de um prazo máximo de três meses após a apuração.
O deputado ainda argumenta que, mesmo com normativas da ANEEL sobre ressarcimento por danos elétricos, é necessário fortalecer a legislação para garantir a efetiva prestação dos serviços de energia elétrica, especialmente diante das elevadas tarifas energéticas. O deputado destaca a importância de conceder à agência reguladora mecanismos adequados para reprimir ocorrências prejudiciais aos serviços essenciais, ampliando a proteção aos consumidores.
“A aprovação deste projeto é crucial para aprimorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no país, garantindo que as distribuidoras cumpram com seus deveres e os consumidores sejam devidamente compensados por falhas no fornecimento”, ressalta Domingos Neto.
