Nesta quarta-feira (18/12), a Câmara dos Deputados decidiu não apoiar a proposta do governo que buscava cortar as emendas impositivas, com o objetivo de redirecionar os recursos para cobrir despesas obrigatórias e cumprir as exigências do novo arcabouço fiscal. O projeto estava incluído no pacote de redução de gastos enviado pelo governo ao Congresso e, após a votação dos deputados, seguiu para o Senado para ser analisado.
O governo tentava obter permissão para bloquear até 15% das emendas impositivas, que são valores direcionados por deputados, senadores e bancadas estaduais no orçamento, os quais devem ser pagos pelo governo. Contudo, os deputados propuseram uma mudança, permitindo o bloqueio apenas de emendas não impositivas, como aquelas destinadas a comissões, as chamadas “do orçamento secreto”. Embora o bloqueio dessas emendas já fosse permitido, a nova medida limita o corte a 15% do total dessas verbas.
Outro ponto que chamou atenção foi a revogação da lei que criava o Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. Embora o projeto tenha sido aprovado no Congresso em maio e sancionado pelo presidente Lula (PT), a decisão da Câmara foi derrubar essa norma, retirando a obrigatoriedade do novo seguro.
O projeto aprovado também inclui um conjunto de novas restrições fiscais. Entre essas medidas, estão os chamados “gatilhos”, que seriam acionados em caso de agravamento das finanças públicas. Um dos gatilhos determina que, a partir de 2025, o governo não poderá mais ampliar nem criar benefícios tributários caso registre um déficit primário. Além disso, será estabelecido um limite para o crescimento dos gastos com pessoal, com o aumento sendo restrito a 0,6% ao ano além da inflação.
A proposta também inclui novas regras para as despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio. Caso essas despesas sejam reduzidas nominalmente a partir de 2027, o governo terá de impor restrições semelhantes às previstas em caso de déficit primário, incluindo limitações no aumento das despesas com pessoal.
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