Os deputados estaduais aprovaram, na última terça-feira (04/02), dois projetos de lei complementar de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre as ações políticas públicas estaduais para o enfrentamento da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Estado, como o caso do município de Independência.
- A alteração orienta prestar auxílio financeiro diretamente aos municípios afetados por algum evento, reduzindo o tempo de resposta e dando celeridade às ações de proteção e assistência à população
A lei enviada pelo Executivo e que foi aprovada em regime de urgência, prevê medidas de apoio à população desses municípios, incluindo concessão de aluguel social, transferência das famílias de áreas de risco, aquisição e distribuição de cestas básicas, materiais de higiene pessoal, colchões, entre outros insumos básicos em casos que exijam a decretação de calamidade pública, em vias de uma transferência direta de recurso a esses municípios.
Regulação dos hospitais universitários
Outro projeto aprovado durante a sessão foi o que instituiu, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Estadual de Integração e Cooperação Acadêmica Hospitalar (Sicah-CE), que agora propõe uma melhor interação entre os equipamentos da rede pública de saúde com as instituições de ensino superior, buscando garantir eficiência na prestação de serviço, mantendo especial atuação quanto à formação e à qualificação dos profissionais que atuam na área da saúde.
A aprovação dessa medida se deu em razão da proximidade da inauguração do Hospital Universitário do Ceará, que é vinculado à Universidade Estadual do Ceará (Uece), com a inauguração ocorrendo ainda no fim deste mês.
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