O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) que o governo federal mantenha o pagamento de benefícios destinados às vítimas do vírus Zika.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava garantir segurança jurídica diante das recentes mudanças legislativas relacionadas ao tema. Segundo a deliberação do ministro, o auxílio está assegurado para todas as crianças que atendam aos requisitos definidos pela Lei 15.156/2025.
De acordo com a legislação, os beneficiários têm direito a uma compensação financeira única no valor de R$ 50 mil, além de uma pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício é voltado a pessoas que apresentam deficiência permanente causada por má-formação congênita atribuída ao vírus Zika.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, destacou Dino.
Os repasses estavam originalmente previstos em um projeto de lei, que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por não atender às exigências do arcabouço fiscal. Uma medida provisória chegou a garantir os pagamentos, mas acabou perdendo a validade. Com o impasse, um novo projeto de lei foi aprovado, porém ainda havia incerteza jurídica quanto à manutenção dos benefícios.
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