Uma portaria será publicada pelo Governo Federal, introduzindo novas regras para o uso da força por parte das polícias Civil e Militar em todo o Brasil, abrangendo também as guardas municipais. Essas diretrizes visam estabelecer o uso de armas de fogo como um último recurso, restringindo ainda mais as situações que justificam revistas e exigindo justificativas formais para o uso de algemas.
A proposta resulta de uma atualização necessária, que consolida normas dispersas desde 2010 em um novo documento, visando reduzir a letalidade das intervenções policiais. A nova portaria, caso não seja seguida pelos estados, pode resultar na perda de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a ações que envolvam o uso da força.
Na última semana, o Ministério da Justiça organizou um seminário para discutir essas novas diretrizes e receber contribuições adicionais. Em comunicado, a pasta informou que o documento ainda está em tramitação e que o cronograma de publicação e a possibilidade de uma consulta pública serão anunciados em breve.
Desde janeiro, um grupo de trabalho tem se dedicado a elaborar as novas diretrizes, contando com a participação de representantes de diversas áreas, incluindo Direitos Humanos e Igualdade Racial. Sandro Avelar, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), destacou que a posição formal do colegiado sobre a minuta será discutida em reunião agendada para outubro.
“Preciso ouvir os colegas secretários antes. Há diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que têm linhas diferentes, pontos de vistas diferentes sobre a atuação”, comentou Sandro, que também é chefe da pasta de Segurança no Distrito Federal.
A proposta, no entanto, encontra resistência entre setores do Congresso. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a abordagem do governo, afirmando que essa proposta reflete uma falta de compreensão sobre as realidades de segurança no país. “O policial hoje não pode trabalhar e o governo quer agir como se o Brasil fosse um país sem violência. Isso é um desserviço e vamos reagir a mais esse absurdo”, pontuou.
Por outro lado, Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil, elogiou as novas diretrizes, afirmando que elas trarão segurança tanto para os policiais quanto para a sociedade. “A ideia central é ter uma norma clara, que respeite os direitos humanos, seja objetiva, de fácil entendimento para a sociedade e reduza episódios que envolva uso excessivo da força”, comentou.
Principais alterações propostas
- Uso de arma de fogo:
- Nova proposta: Arma deve ser considerada um último recurso.
- Situação atual: Uso permitido apenas em legítima defesa.
- Gerenciamento de crises:
- Nova proposta: Planejamento estratégico baseado em inteligência para operações.
- Situação atual: Não há diretrizes específicas.
- Documentação de decisões:
- Nova proposta: Todas as decisões operacionais devem ser registradas e justificadas.
- Situação atual: Sem diretrizes específicas.
- Abordagens de suspeitos:
- Nova proposta: Policial deve esclarecer o motivo da abordagem e os direitos do cidadão.
- Situação atual: Sem diretrizes específicas.
- Uso de algemas:
- Nova proposta: Somente em casos de resistência ou risco, com justificativa por escrito.
- Situação atual: Sem diretrizes específicas.
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