A Prefeitura de Cascavel teve seus recursos públicos bloqueados e sequestrados pela Justiça no início deste mês. A medida se deu devido ao não pagamento de R$ 13,5 milhões em precatórios a 120 servidores municipais, gerando um impacto nos serviços públicos da cidade.
A administração municipal explicou que a dívida está relacionada a uma ação movida por servidores da saúde e da coleta urbana, que pediam o pagamento de um adicional de insalubridade não recebido entre 1998 e 2002. A disputa legal começou em 2003 e, embora a sentença favorável tenha sido proferida em 2011, os pagamentos não foram realizados até essa data.
Segundo a Prefeitura, a execução da sentença continuou por mais uma década, com o valor do precatório alcançando R$ 10 milhões até 2022. A administração solicitou o parcelamento da quantia, devido ao seu alto valor, mas a Justiça negou o pedido. Como resultado, o sindicato que representa os servidores pediu o bloqueio dos valores, o que foi atendido.
A decisão judicial gerou um bloqueio de R$ 8 milhões das contas municipais até que o valor total da dívida, de R$ 13,5 milhões, seja quitado. A medida não afetou apenas os recursos municipais, mas também comprometeu verbas vinculadas, como as de convênios e folha de pagamento, o que prejudicou diretamente a operação dos serviços públicos.
A Prefeitura alertou que o impacto financeiro da decisão afetou, especialmente, os setores da saúde e do transporte. Convênios essenciais para esses serviços foram bloqueados, afetando atendimentos médicos e o transporte público. Além disso, o pagamento de fornecedores também foi interrompido. A gestão municipal destacou que o montante da dívida é superior às expectativas de arrecadação do município, o que dificulta ainda mais o cumprimento das obrigações financeiras, como o 13º salário dos servidores e o repasse para a Câmara Municipal.
Fiscalização do MPCE
Em resposta ao bloqueio, a Procuradoria Geral do Município ingressou com dois recursos: um agravo interno e um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O Ministério Público do Ceará (MPCE), que acompanha o caso, afirmou que está aguardando uma posição da Prefeitura sobre o planejamento orçamentário para o pagamento da dívida e sobre as ações tomadas para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Histórico
Em janeiro deste ano, a cidade já havia enfrentado uma suspensão de serviços públicos devido à falta de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara Municipal. Apenas serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza, foram mantidos. Com a aprovação da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em uma sessão extraordinária convocada pelos vereadores, os serviços foram retomados.
No final de 2022, uma situação semelhante ocorreu. A falta de aprovação de um adicional orçamentário pelo Legislativo causou a paralisação dos serviços públicos. Postos de saúde fecharam devido à escassez de recursos para compra de materiais e a coleta de lixo foi interrompida. Diante disso, a Prefeitura decretou estado de calamidade pública em 22 de dezembro, que perdurou até o final do ano. O projeto de lei solicitando um orçamento adicional foi rejeitado pela Câmara Municipal, o que agravou ainda mais a crise fiscal na cidade.
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