O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou na última sexta-feira (8), que irá apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter concurso da Polícia Militar. A corte suspeu os concursos públicos para a corporação em motivação a limitação de 15% das vagas para mulheres, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Elmano afirma que o pedido ao STF visa garantir a exclusão de regras consideradas restritivas à participação feminina. Além disso, ele garante que nenhum candidato aprovado anteriormente será excluído do concurso. Para viabilizar isso, está prevista a ampliação do cadastro de reserva, possibilitando a convocação dos novos policiais militares.
A PGR questionou a lei que estabelece o percentual mínimo de 15% das vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres. A Procuradoria argumenta que a regra pode ser interpretada de maneira a excluir a concorrência feminina para a totalidade das vagas.
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