O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que reduzia as penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros condenados por participação em atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo registrados em 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.
A decisão foi formalizada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, realizada em referência aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O veto foi recebido com manifestações favoráveis por parte dos participantes do evento.
Apesar do veto presidencial, o texto ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores têm a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão do Executivo. Para que o veto seja rejeitado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
O projeto havia sido aprovado pelas duas Casas do Congresso no fim do ano passado e previa mudanças na dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado e nos atos de 8 de janeiro. A medida poderia beneficiar Bolsonaro e outros réus apontados como integrantes do núcleo central da articulação golpista.
Jair Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Outros cinco condenados também estão presos:
- Walter Braga Netto
- Anderson Torres
- Almir Garnier
- Paulo Sérgio Nogueira
Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, enquanto Mauro Cid está em regime aberto. Já o ex-deputado Alexandre Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido.
Desde o início da tramitação do projeto, Lula já vinha indicando que vetaria a proposta, por avaliar que a medida poderia favorecer aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos contra o Estado Democrático de Direito. A decisão não surpreendeu parlamentares, mas provocou reação da oposição, que passou a articular a derrubada do veto no Congresso.
O texto vetado previa, entre outros pontos:
- criação de um mecanismo para acelerar a progressão de regime de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- redução de até dois terços da pena aplicada a vândalos comuns envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
- absorção do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pelo crime de tentativa de golpe de Estado, quando houvesse condenação simultânea;
- possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado, percentual inferior aos 25% exigidos atualmente pela legislação.
Com o veto, o tema retorna ao Congresso Nacional, que decidirá se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja rejeitado, o projeto poderá ser promulgado e entrar em vigor, inclusive sem a assinatura do presidente da República.
Mesmo nesse cenário, a eventual nova lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo. Caberá ao STF avaliar a constitucionalidade da norma e decidir se ela poderá produzir efeitos ou será anulada.
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