O Poder Judiciário acolheu uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Morada Nova. A decisão estabelece que a Enel deverá apresentar, em até 30 dias, um Plano Técnico de Conformidade (PTC) específico para a cidade, contendo diagnóstico sobre as recorrentes quedas de energia no município e as medidas que serão adotadas para evitar novas interrupções ou oscilações.
A concessionária de energia também precisará enviar relatórios mensais, durante 12 meses, informando como o PTC está sendo implementado e, no mesmo prazo de 30 dias, apresentar um cronograma de ações de manutenção preventiva e corretiva na rede, de substituição de equipamentos essenciais e de reforço mínimo das equipes.
A ACP foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova no dia 6 de julho deste ano, após moradores denunciarem as frequentes falhas no fornecimento de energia, que estariam causando prejuízos materiais, como a queima de eletrodomésticos. Os relatos indicavam ainda que a energia retornava com voltagem inferior ao normal, afetando a qualidade de vida da população local. As queixas foram confirmadas por relatório técnico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), que registrou diversas denúncias feitas pela população durante o primeiro semestre de 2025.
Na decisão, proferida no último dia 5 de novembro, a Justiça também determinou que a Enel apresente metas de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) compatíveis com os limites legais. A concessionária, inclusive, já havia sido multada em R$ 28.550.163,41 pelo descumprimento desses indicadores e pela má prestação do serviço de energia elétrica em todo o Estado do Ceará.
Caso não apresente o Plano Técnico de Conformidade, a Enel poderá ser multada em R$ 5 mil por dia de descumprimento. Outra penalidade, no valor de R$ 50 mil, também será aplicada a cada relatório mensal não entregue pela empresa.
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