Enel é multada em quase R$ 15 milhões por procedimentos irregulares

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) tomou medidas contra a Enel Distribuição Ceará devido a processos de cobrança por procedimentos irregulares na medição de energia. Uma multa no valor de quase R$ 15 milhões foi aplicada como consequência de uma fiscalização realizada na sede da empresa durante os meses de novembro e dezembro de 2023. O foco foi a qualidade do atendimento comercial, especialmente em relação aos “Procedimentos Irregulares”.

De acordo com a coordenadoria de energia da Enel, a investigação se concentrou nos processos de cobrança relacionados a irregularidades na medição de energia. Isso inclui o desvio ilegal de eletricidade, popularmente conhecido como “gato”. O coordenador de energia, Dickson Araújo, destacou que a equipe de fiscalização analisou vários aspectos técnicos para garantir a conformidade das cobranças com a legislação do setor elétrico.

Durante a inspeção, os analistas da Arce identificaram falhas nos Termos de Ocorrência e Inspeção emitidos pela Enel. Segundo a Resolução Normativa nº 1.000/2021, esses documentos devem ser entregues ao consumidor ou a quem acompanhar a inspeção, com comprovação de recebimento. Além disso, em casos de recusa do consumidor em receber o termo, a empresa deve manter evidências dessa recusa, inclusive com testemunhas, se necessário. Em parte dos processos fiscalizados, não houve evidência de acompanhamento da inspeção pelos técnicos da Enel, além de outras falhas relacionadas a prazos e informações incompletas.

Como resultado das inconsistências encontradas, a Arce determinou que a Enel Ceará cancele as cobranças indevidas ou devolva os valores cobrados, caso os consumidores já tenham efetuado o pagamento. Além disso, a Enel deverá comunicar oficialmente aos consumidores sobre o cancelamento das cobranças ou a devolução dos valores, como constatado pela fiscalização da Arce. Vale ressaltar que a multa aplicada está sujeita a recurso perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).