Conhecida como PEC da Privatização das Praias, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022 está causando polêmica no Senado Federal. Segundo a A professora de Direito Ambiental da Universidade de Fortaleza (Unifor), Sheila Pitombeira, afirmou que “da noite para o dia, não” será feita a privatização, mas a proposta “vai viabilizando o caminho da privatização”.
A PEC prevê a retirada das áreas costeiras do domínio da União, o que pode afetar diretamente mais de 500 quilômetros de litoral do Ceará, além de manguezais e margens de rios. A proposta levanta preocupações econômicas, sociais e ambientais entre os especialistas.
Atualmente, os terrenos de marinha são áreas públicas situadas entre a linha das marés de 1831 e 33 metros para o interior. Estas áreas, estratégicas na defesa do Brasil no século 19, são essenciais hoje para a mitigação das mudanças climáticas e para a proteção da zona costeira.
Letícia Camargo, consultora de Advocacy do Painel Mar, destaca a importância dessas áreas para a adaptação climática e para a redução da vulnerabilidade da zona costeira. “Elas atuam na redução dos impactos de eventos climáticos extremos e do aumento do nível do mar”, explica.
Além dos impactos ambientais, a PEC pode prejudicar a proteção social, já que muitos povos tradicionais vivem nesses terrenos. Gabriela Ramires, coordenadora de Políticas Públicas do Projeto Aves Migratórias da ONG Aquasis Ceará, questiona a capacidade dos municípios de gerirem essas áreas. “Os municípios mal conseguem pagar a folha de pagamento. Como vão fazer a gestão dessas áreas?”, indaga.
A proposta também autoriza a venda das terras para ocupantes particulares, o que pode aumentar a pressão imobiliária sobre comunidades tradicionais, como pescadores e quilombolas. “A privatização dessas áreas pode expulsar as pessoas de seus territórios devido à especulação imobiliária”, alerta Camargo.
A PEC levanta ainda preocupações ambientais. Suellen Galvão, turismóloga e mestre em Tecnologia e Gestão Ambiental, ressalta que a privatização pode aumentar a urbanização em áreas naturais, potencializando o risco de desastres. “A perda de vegetação e biodiversidade compromete a resiliência dos ambientes naturais”, comenta.
Durante uma audiência pública no Senado, a bióloga Marinez Eymael Garcia Scherer destacou que cerca de 47% do litoral cearense é afetado pela erosão, com quase 20% sob erosão severa. Gabriela Ramires reforça que os manguezais, essenciais para frear a energia do mar, estão ameaçados. “Os manguezais capturam carbono e são barreiras naturais contra o avanço da maré”, afirma.
A PEC também ameaça a fauna, incluindo espécies ameaçadas de extinção. “Essas áreas são berçários da vida marinha e fundamentais para a reprodução de espécies”, diz Ramires.
Por fim, Sheila Pitombeira alerta para a necessidade de conscientização sobre as mudanças climáticas. “Com tantas calamidades, não podemos achar que estamos imunes a eventos climáticos severos”, conclui.
