Entes públicos do Ceará recebem notificações sobre irregularidades fiscais

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu, em 1º de novembro, uma série de alertas por meio de seis Ofícios Circulares publicados no Diário Oficial Eletrônico. Esses documentos são voltados aos entes públicos, com o intuito de orientá-los sobre a importância de monitorar a gestão fiscal de forma mais rigorosa.

Os Ofícios Circulares nº 46, 47 e 48 foram endereçados às instituições que ultrapassaram os limites de alerta, prudencial e máximo para despesas com pessoal durante o segundo quadrimestre de 2024. Estes alertas atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e buscam garantir que as administrações municipais respeitem os tetos estabelecidos para despesas com pessoal.

Lista de destinatários Ofício nº 46 – prefeituras:

Lista de destinatários Ofício nº 47 – prefeituras e Câmara:

Lista de destinatários nº 48 – prefeituras:

O Ofício Circular nº 51/2024 foi direcionado a prefeituras e câmaras municipais que não cumpriram o prazo para retornar ao limite estabelecido ou não conseguiram reduzir o percentual anual em 10%, como previsto pelo art. 23 da LRF e o art. 15 da Lei Complementar 178/2021. Esse alerta visa assegurar que as instituições estejam em conformidade com as normas de ajuste fiscal.

Lista de destinatários nº 51 – Câmara e prefeituras:

Além disso, foram identificadas questões ligadas à transparência fiscal. O Ofício nº 49/2024 foi destinado aos municípios que ainda apresentam pendências no envio ou homologação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao segundo quadrimestre e/ou ao quarto bimestre deste ano.

Lista de destinatários nº 49 – câmaras e prefeituras:

Outro alerta importante foi feito pelo Ofício Circular nº 50/2024, que chama a atenção das prefeituras para o envio correto das informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops) no quarto bimestre de 2024. A omissão ou pendência no repasse dessas informações impede o acompanhamento adequado dos investimentos em áreas essenciais.

Lista de destinatários nº 50 – prefeituras:

O TCE-CE reforça que é responsabilidade de cada gestor adotar as medidas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas nos Ofícios Circulares. Os documentos na íntegra estão disponíveis no site oficial do Tribunal de Contas do Ceará.

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