O Levantamento Nacional Infância Segura, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), analisou a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Os resultados revelaram que, embora existam esforços para prevenir a violência contra essa parcela da população, ainda há falhas na alocação de recursos e na implementação de ações eficazes.
Apesar da Resolução nº 18/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que determinava a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em municípios com mais de 20.000 habitantes, a realidade é que muitos estados ainda não implementaram essa estrutura de maneira eficaz. Levando em conta essa proporção, a pesquisa apontou que o Ceará é um dos estados que não dispõe desses serviços.
Outro ponto encontrado no levantamento foi a ausência de Promotorias da Infância e Juventude em municípios com mais de 100.000 habitantes no estado do Ceará. A falta dessas promotorias compromete a defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência, dificultando a fiscalização adequada dos casos e a aplicação de medidas protetivas.
Em contrapartida, entre os 20 estados que participaram do levantamento, apenas nove possuem Centros de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes. Entre eles, o Ceará. Esses equipamentos atuam para assegurar o atendimento e evitar a revitimização das vítimas. Isso é possível graças a atuação de diferentes profissionais em um único espaço.
Decisão do TCE–CE
Em uma sessão virtual realizada entre os dias 17 e 21 de fevereiro, o Pleno do Tribunal de Contas do Ceará (TCE – CE) decidiu, por unanimidade, encaminhar os resultados do levantamento aos órgãos e entidades públicas que formam o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no estado. A decisão tem como objetivo informar as instituições sobre as fragilidades detectadas na fiscalização.
Os resultados serão enviados aos gestores das Secretarias da Saúde, Educação, Proteção Social, Segurança Pública e Defesa Social, além da Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense, Defensoria Pública e Secretaria de Direitos Humanos. Também receberão o documento os responsáveis pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Ceará.
O levantamento mostrou que o Ceará tem implementado algumas ações, incluindo a criação de planos estaduais, comitês intersetoriais, recursos orçamentários e programas de formação contínua para os profissionais. Contudo, foram identificadas faltas importantes, como a falta de normas e diretrizes claras para o fluxo de atendimento às vítimas de violência e a necessidade de maior articulação entre os diferentes níveis de governo para garantir a eficácia das ações de proteção.
O trabalho faz parte do Projeto Infância Segura, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a adesão das Cortes de Contas de todo o país, incluindo o TCE Ceará. As atividades do levantamento foram realizadas pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-CE.
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