Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reforma administrativa na Prefeitura de Fortaleza. A mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT) prevê a criação e extinção de secretarias, além de mudanças nas atribuições das pastas já existentes.
Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC), serão criadas as secretarias da Mulher, da Proteção Animal e de Relações Comunitárias. A proposta também prevê a criação das coordenadorias Especiais de Relações Internacionais e Interinstitucionais (Coeri) vinculada ao Gabinete do Prefeito, e de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), vinculada à Secretaria de Governo.
O projeto prevê também a extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger). Conforme o presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), com a extinção da Seger as secretarias regionais passam a ter mais indpendência na gestão. “Os secretários das 12 regionais terão autonomia para fazer serviços mais específicos que antes não tinham”, assegurou o presidente.
A reforma administrativa também prevê a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor). Conforme o líder do Governo na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), a extinção atende uma demanda dos funcionários da Fundação, que serão absorvidos pela Secretaria da Saúde (SMS). A nomeação das vagas remanescentes para o quadro da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) será realizada de forma gradual nos anos de 2026, 2027 e Z0ZZ. até que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas sejam convocados.
A reforma determina ainda que a Secretaria Municipal de Governo (Segov) preste “assistência no desempenho das atividades” do Gabinete da Primeira-Dama; inclui as 12 Regionais na estrutura da Segov; vincula a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e vincula a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.
Mudanças propostas na reforma:
Serão criadas – Secretaria da Mulher, Secretaria da Proteção Animal, Secretaria das Relações Comunitárias, Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor) e Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais (Coeri).
Extintas: Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger) e Fundação de Apoio à Gestão lntegrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor)
Além das mudanças acima, a proposta também prevê alguns remanejamentos e mudanças nas atribuições das pastas. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), por exemplo, será vinculada ao gabinete do Prefeito enquanto que a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) ficará vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP). Com a extinção da Seger, as 12 secretarias Regionais passam a compor a estrutura da Secretaria de Governo (Segov). A extinção das regionais se dará de forma gradativa, em um período de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da lei complementar.
