Começou a tramitar na última quinta-feira, 20, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), uma mensagem enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios), que foram deixadas pela gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT).
A atual gestão afirma que a solicitação se dá devido à “necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”. Não há no orçamento atual a previsão de fazer esse pagamento, sendo necessário então, que a Câmara aprove a inclusão.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Evandro solicitou que a mensagem tramitasse em regime de urgência na Casa, possibilitando que fosse aprovada ainda nesta quinta. A urgência foi aprovada, no entanto, dois vereadores (Julierme Sena e Priscila Costa, ambos do PL,que é oposição) pediram vistas durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. Por conta disso, a mensagem deve voltar às comissões na próxima semana, podendo ir para votação em plenário, em caso de aprovação.
O vereador Marcelo Mendes (PL) reclamou na tribuna, do fato de não estarem sendo expostos que precatórios são esses que serão pagos. Na mesma linha, Julierme Sena disse não haver transparência. Sena afirma ainda ter preocupação referente à ordem cronológica dos pagamentos judiciais, para que não haja nenhum imprevisto na fila dos precatórios.
O líder do governo Evandro na Câmara Municipal, vereador Bruno Mesquita (PSD), explica que os precatórios são relacionados a questões de vários anos atrás. “São ações que já foram transitadas e julgadas em diversas ações movidas, ou seja, por cidadãos, por empresas, por servidores públicos, professores, que foram reconhecidos e tem que ser feito esse pagamento”, diz ele.
Segundo Bruno Mesquita, apesar de o acordo ter sido firmado com o Tribunal de Justiça (TJCE), a gestão anterior não honrou com os valores, que precisam ser pagos agora, evitando assim que a Prefeitura de Fortaleza tenha problemas, inclusive com um possível bloqueio de bens. “Esse pagamento não foi efetuado pela gestão anterior do prefeito José Sarto (PDT) e nós estamos abrindo uma rubrica no orçamento, no valor de R$ 66 milhões, para efetuar esse pagamento referente ao ano de 2024”, explica Mesquita.
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