Após a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), um acordo para devolução de valores indevidamente pagos a dois médicos da rede municipal de saúde de Farias Brito foi firmado. Os profissionais receberam um adicional noturno sem a correspondente prestação do serviço, em desacordo com a legislação. O valor devolvido será de R$ 45.888,80 aos cofres públicos e começará a ser realizado a partir do mês de junho, após recomendação do MPCE através do promotor de Justiça Eduardo Mendes, titular da Promotoria de Justiça de Farias Brito.
De acordo com o inquérito civil instaurado pelo MPCE, os pagamentos foram realizados entre abril de 2021 e fevereiro de 2022 e ocorreram como forma de complementação salarial, sem respaldo na legislação vigente. Segundo a legislação, os pagamentos a servidores devem respeitar os critérios legais, sem margem para concessões informais ou benefícios sem previsão normativa.
Após a recomendação do Ministério Público, a Secretaria de Saúde de Farias Brito um procedimento administrativo foi instaurado para a apuração dos fatos e garantia da restituição ao erário. Nesta semana, o município informou que os dois médicos firmaram acordo para a devolução integral dos valores. O pagamento da primeira parcela está previsto para junho. O MP continuará acompanhando o cumprimento do acordo, a fim de garantir a defesa do patrimônio público e a moralidade administrativa.
