A Prefeitura de Fortaleza anunciou a publicação do decreto nº 15.745, que regulamenta a Lei Complementar nº 0339/2022, dando vida ao Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo. Este programa, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), tem como principal objetivo fomentar o crescimento e modernização da rede hoteleira na cidade.
Na Praia do Futuro, o programa focará em empreendimentos de meios de hospedagem, tais como hotéis e resorts de alto padrão. Como parte das medidas de incentivo, essas empresas poderão desfrutar de uma redução substancial de até 95% no valor da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados em suas atividades dentro da zona incentivada. Além disso, o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre serviços de hospedagem poderá ser reduzido em até 60%.
Fora da Praia do Futuro, resorts de alto padrão (classificados como 5 estrelas) também poderão aproveitar benefícios semelhantes. Eles terão direito a uma redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU para imóveis utilizados em suas operações e uma redução de até 60% na alíquota do ISS sobre serviços de hospedagem.
O Secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, destacou que a Lei de Incentivos Fiscais é uma medida crucial para impulsionar o turismo na cidade. Ele afirmou: “Fortaleza já é uma das cidades mais visitadas do Brasil, com projetos como a concessão dos espigões da Beira-Mar para o Beach Park e o Programa Fortaleza Bilíngue. Agora, com essa Lei de Incentivos para novos hotéis, buscamos atrair hotéis de alto padrão.”
Os interessados em participar do programa terão um prazo de 24 meses para solicitar a adesão junto ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), por meio do Sistema de Protocolo Único (SPU). É fundamental seguir as diretrizes indicadas no Decreto (ANEXO). O Programa terá uma validade de 10 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para obter mais informações, os interessados podem contatar o e-mail protocolo@sde.fortaleza.ce.gov.br.
