Um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal promete mudanças no sistema tributário da capital. Apresentado em regime de urgência pelo prefeito Evandro Leitão (PT), o texto propõe uma reformulação do Código Tributário, com efeitos diretos sobre plataformas digitais, eventos, imóveis e instituições religiosas.
A proposta já está sob análise da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Casa e, até agora, recebeu mais de 20 emendas de vereadores. Já os parlamentares PP Cell (PDT) e Julierme Sena (PL) solicitaram um pedido de vistas. A justificativa do Executivo ao projeto é “modernizar a legislação tributária municipal, garantindo maior transparência, justiça fiscal e eficiência na arrecadação de tributos municipais”.
Apps
Empresas como Uber, iFood e 99, que atuam em Fortaleza, mas têm sede fora da cidade, poderão ser obrigadas a recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) diretamente na fonte. A ideia é estabelecer uma responsabilização solidária pelo imposto, mesmo para serviços prestados via intermediação digital.
Além disso, sociedades sem personalidade jurídica que atuarem na cidade terão que se inscrever no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), assumindo obrigações fiscais específicas.
Eventos e Ingressos
Organizadores de shows e outros eventos também entram no novo escopo da fiscalização. A emissão de ingressos, até mesmo pelos canais online, passaria a depender de autorização prévia da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e deverá ser integrada aos sistemas do Fisco.
Entidades Religiosas e Estatais
Hoje, apenas os templos são protegidos pela imunidade tributária em Fortaleza. Com a mudança, a isenção se estenderia a instituições religiosas e suas organizações beneficentes, inclusive no caso de imóveis alugados. Autarquias, fundações públicas e até os Correios também podem entrar na lista dos isentos, incluindo serviços, patrimônio e até a renda vinculada a funções essenciais.
IPTU e Imóveis
Imóveis em loteamentos fechados ou condomínios poderão ter o valor venal calculado com base nas áreas comuns. Já construções em Zonas de Preservação Ambiental (ZPA 1 e 3) teriam uma redução na base de cálculo do imposto: 25% em vez dos atuais 50%.
Imóveis erguidos após o Plano Diretor de 2009, no entanto, perderiam esse benefício ambiental, caso a nova regra entre em vigor.
Outras Alterações
- Novas exigências fiscais para profissionais autônomos, incluindo a entrega de relatórios de serviços prestados;
- Revisão de alíquotas do ISSQN para algumas categorias, como serviços de armazenamento e vigilância;
- Criação de um regime especial para devedores recorrentes, com retenção do imposto na fonte;
- Ampliação do acesso do Fisco a dados de outras esferas do poder público;
- Possibilidade de protesto extrajudicial interromper a prescrição da cobrança tributária;
- Instituição de termos de confidencialidade para quem tiver acesso a dados fiscais sensíveis.
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