A recente decisão da Prefeitura de Fortaleza de restringir o aluguel de patinetes elétricos em pontos turísticos, como a Praia de Iracema e a Beira Mar, virou alvo de ação judicial. A medida, oficializada por decreto do prefeito Evandro Leitão (PT), foi questionada pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol), que acusa a gestão municipal de agir de forma unilateral, sem diálogo com os trabalhadores afetados.
O novo decreto permite o credenciamento de empresas para operar o compartilhamento de patinetes por meio de aplicativos, dentro de um raio de até 10 km, priorizando a circulação nas ciclovias. As áreas de lazer ainda poderão receber os patinetes, mas apenas por meio das estações montadas pelas empresas autorizadas.
Segundo a parlamentar, permissionários que atuavam no aluguel dos equipamentos a procuraram há cerca de dois meses, preocupados com a suspensão das permissões. Ela afirma que tentou intermediar uma negociação com a Prefeitura em abril, mas que, mesmo assim, o decreto foi publicado, proibindo a atividade nas áreas em questão.
A vereadora afirmou ter acionado o Ministério Público para pedir uma resposta sobre o impacto da medida no direito ao trabalho dos permissionários. “Nós entramos no Ministério Público para cobrar uma decisão do MP frente ao direito ao trabalho digno. E vamos continuar acompanhando a luta desses trabalhadores até que eles tenham o direito garantido ao trabalho que eles já realizavam há anos aqui na região da Praia de Iracema e Beira Mar”, pontuou.
Na Câmara Municipal, parlamentares da oposição criticaram a Prefeitura, acusando-a de favorecer uma empresa estrangeira. A líder da oposição, Priscila Costa (PL), citou o credenciamento da Jetshr Ltda, empresa de origem russa já em operação em Fortaleza, como exemplo da suposta “privatização da praia”.
“Depois de toda essa dedicação dos permissionários fortalezenses, agregando e enriquecendo nossa cidade, eles têm que recolher seus patinetes, recolher seus investimentos, demitir seus funcionários, porque é uma empresa russa que vai ter a permissão para explorar a atividade de locação de patinetes na Beira Mar”, comentou no Plenário.
O decreto, publicado em 9 de maio, estabelece regras para o credenciamento das empresas, sob fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Até o momento, a Jetshr Ltda é a única empresa autorizada. Atualmente, a proibição do uso dos patinetes no calçadão vale tanto para os antigos permissionários quanto para novas empresas.
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