O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Fortaleza e alguns gestores por descumprimento de acordo firmados com o órgão. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) beneficiariam idosos carentes institucionalizados.
Entre os alvos da ação estão o ex-gestor Roberto Cláudio, o atual prefeito Sarto Nogueira, os gestores da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Município (SDHDS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Coordenador da Política Municipal da Pessoa Idosa, Sérgio Gomes.
De acordo com o promotor Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, a ACP tem por fundamento o fato de as duas a Secretarias Municipais não terem cumprido com os TACs firmados com o Ministério Público. O primeiro foi assinado pelo antigo secretário Elpídio Nogueira e o segundo ajustado e acordado com a representante da secretária de Saúde, Ana Estela, mas não assinado pela titular.
Segundo o órgão, situações de indignidade, maus tratos, tortura e outros crimes cometidos por gestores de instituições poderiam ter ser evitados caso os TACs tivessem sido cumpridos. Diante dessa realidade, uma ação reparatória no valor R$ 10 milhões foi promovida pela Promotoria de Justiça por configuração de dano moral coletivo.
Confira os Termos de Ajustamento de Conduta:
Em 2017 foi firmado o acordo entre o MPCE e o Município de Fortaleza para a implantação de sete Instituições de Longa Permanência para Idosos a cada dois anos. A primeira seria instalada em 2018 e a última em 2030, o que ainda não ocorreu.
O segundo TAC diz respeito à regularização de visitas periódicas, fornecimento de medicamentos de forma contínua e demais questões relacionadas à garantia de atendimento às pessoas idosas institucionalizadas. A proposta foi feita pelo MPCE e expressamente assumida na audiência virtual pela representante da SMS, mas não assinada pela Secretária de Saúde de Fortaleza.
