O funcionamento do comércio e de supermercados aos domingos permanecerá inalterado no Ceará, apesar das discussões nacionais motivadas pela decisão adotada no Espírito Santo sobre o fechamento desses estabelecimentos nesse dia da semana. No estado cearense, não existe determinação que imponha restrições às atividades comerciais aos domingos.
A única mudança prevista nacionalmente se refere ao trabalho em feriados. A partir de 1º de março de 2026, passa a valer a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que condiciona o funcionamento do comércio nessas datas à existência de negociação coletiva entre sindicatos.
Em Fortaleza, a regulamentação já foi definida por meio de convenção coletiva firmada entre representantes do setor empresarial e dos comerciários. O acordo estabelece quatro feriados com proibição obrigatória de funcionamento do comércio: 1º de janeiro, 1º de maio, 21 de setembro e 25 de dezembro. Nas demais datas consideradas feriados, o funcionamento é permitido mediante pagamento de ajuda de custo e compensação da jornada de trabalho.
De acordo com o chefe da Fiscalização do Trabalho no Ceará, Luís Freitas, a nova portaria não altera a autorização já existente para abertura do comércio aos domingos. Segundo ele, a permissão continua respaldada pela Lei nº 10.101/2000, que dispensa a necessidade de convenção coletiva para o funcionamento nesse dia.
O auditor destaca que a exigência de negociação coletiva passa a atingir atividades como supermercados, farmácias e o comércio varejista em geral exclusivamente nos feriados. Empresas que operarem sem acordo sindical poderão sofrer fiscalização, autuações administrativas e sanções previstas na legislação trabalhista.
Especialistas em direito do trabalho avaliam que o debate nacional envolve a conciliação entre o direito ao descanso semanal remunerado e os impactos econômicos decorrentes de eventuais restrições ao funcionamento do comércio. No Ceará, até o momento, não há propostas ou estudos em andamento que prevejam o fechamento obrigatório de estabelecimentos aos domingos.
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