A 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá emitiu uma recomendação à Prefeitura do município, nesta quinta-feira (25/04). O objetivo a realização de um concurso público para preenchimento de vagas atualmente ocupadas por funcionários temporários. Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), pelo menos 656 vagas na modalidade temporária foram oferecidas em seleções públicas recentes pela administração municipal, que não realiza um concurso desde 2016.
A recomendação estipula um prazo de 180 dias para que a Prefeitura efetive o concurso público. Além disso, o MPCE estabelece prazos específicos para as etapas do certame. Em até 30 dias, a gestão deve apresentar um estudo demonstrando a viabilidade financeira e o número de cargos que serão disponibilizados; e em até 60 dias, deve ser elaborado um projeto de lei contendo a previsão orçamentária necessária para a realização do concurso público.
Adicionalmente, a recomendação orienta a gestão municipal a contratar servidores temporários somente para cargos que estejam em conformidade com a Constituição Federal e que sejam comprovadamente de excepcional interesse público.
