Nesta quarta-feira (19/04), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça, recomendou que o município de Tamboril, a 233 km de Fortaleza, cesse o pagamento das gratificações sem previsão legal de um servidor municipal cuja remuneração mensal ultrapassa os R$ 50 mil. A Recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, define que a Prefeitura revise todos os pagamentos sem fundamentação legal efetuados ao servidor desde a sua admissão, respeitando o prazo prescricional.
Segundo Inquérito Civil instaurado pelo MPCE para acompanhar o caso, a remuneração bruta paga mensalmente pela Prefeitura ao servidor é superior a R$ 50 mil. A despeito do alto valor, a Prefeitura de Tamboril não apresentou fundamentos na legislação para o pagamento das gratificações. Nesse contexto, o Ministério Público recomenda a interrupção do pagamento das gratificações ilegais, que a Prefeitura abra procedimento para identificar todos os pagamentos feitos sem previsão legal ao servidor.
Em nota, o MP explicou que a gratificação é uma vantagem atribuída ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições específicas, que justificam o pagamento extra. Essas condições anormais podem ser de segurança, salubridade, onerosidade ou ajuda pessoal, quando a lei especificar. Contudo, as gratificações, de serviço ou pessoais, não são liberalidades da Administração Pública. Esses pagamentos são vantagens transitórias, devem ser de interesse recíproco do servidor e do ente público, não são incorporadas ao vencimento nem geram direito subjetivo à continuidade. Por tal razão, o pagamento das gratificações submete-se ao controle de legalidade, motivo pelo qual foi expedida a recomendação.
Lembrando que nas últimas semanas, a Prefeitura de Tamboril se envolveu em polêmicas como a precariedade do transporte escolar, foi chamado de “veáco” por um trabalhador que questionou a ausência de pagamentos e o envolvimento em uma licitação de R$14 milhões na saúde do município. Até o momento a Prefeitura não se pronunciou sobre os casos.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Facebook, Instagram e Youtube.
