O Ministério da Justiça publicou nesta terça-feira (24/12) um decreto que estabelece novas normas sobre o uso da força pelos policiais em todo o Brasil. A principal diretriz do texto é que a força letal, incluindo armas de fogo, só deve ser utilizada em situações extremas e como último recurso, quando houver risco iminente à vida dos agentes ou civis. Além disso, o decreto determina que a força física seja evitada sempre que possível, buscando uma abordagem que prioriza o diálogo.
Com isso, governadores de estados da oposição, como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF), manifestaram publicamente sua insatisfação, alegando que a medida interfere nas prerrogativas estaduais e representa uma forma de controle excessivo por parte do Governo Federal. Para os gestores, a imposição de diretrizes para o uso da força, especialmente a condicionamento de repasses financeiros aos estados, é vista como uma “chantagem” que prejudica as operações de segurança em seus territórios.
A principal crítica dos governadores é que, apesar de as novas medidas não serem obrigatórias, o repasse de recursos do Governo Federal para segurança pública dependerá do cumprimento dessas normas, o que forçaria os estados a adotarem a regulamentação de forma compulsória. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi enfático ao afirmar que, caso o decreto seja mantido, a população pagará um alto preço, especialmente em situações de criminalidade mais grave, como roubos e assaltos a residências e comércios. Castro anunciou, ainda, que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a medida.
Além disso, Ronaldo Caiado, governador de Goiás, também criticou o decreto, chamando-o de “presente de Natal para o crime organizado”. Segundo ele, a norma engessa as forças policiais e limita a ação efetiva no combate à criminalidade. Caiado destacou que, caso os estados não se ajustem às novas regras, poderão perder o acesso a recursos essenciais para a Segurança Pública, o que ele considera uma forma de pressão indevida do Governo Federal.
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, por sua vez, manifestou-se em termos semelhantes, classificando o decreto como uma “interferência federal” nas responsabilidades dos estados. Ele defendeu que a gestão da segurança deve ser de competência exclusiva dos governos estaduais, sem imposições do governo central, e enfatizou que a medida fere a autonomia das unidades da federação.
Embora os governadores do Sul e Sudeste tenham se mostrado mais críticos, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, continua defendendo a eficácia do decreto. Ele justifica que a padronização das ações das forças policiais é fundamental para a garantia dos direitos humanos e para a proteção da população.
Apesar das críticas intensas, Lewandowski afirmou que a regulamentação do decreto será acelerada, especialmente após o caso ocorrido no Rio de Janeiro, onde uma jovem foi baleada na véspera de Natal por um policial rodoviário federal. “O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, disse o ministro através de nota.
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