O início da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para autorizar o trabalho em feriados em diversas áreas do comércio foi novamente postergado pelo Governo Federal. Inicialmente programada para entrar em vigor em agosto de 2024 e depois adiada para janeiro de 2025, a nova data agora é 1º de julho deste ano. A decisão foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A regra, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2023, define que apenas as feiras livres poderão funcionar em feriados sem a necessidade de previsão em CCT. A medida revoga uma portaria de 2021 que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem negociação prévia com sindicatos.
Segundo o MTE, o objetivo é reforçar a legislação trabalhista, que prevê o direito de negociação para garantir condições justas aos trabalhadores. Por outro lado, entidades representativas do comércio alegam que a mudança é um retrocesso, especialmente para setores que dependem do movimento nos feriados para impulsionar vendas.
Divisão por Categorias
Em janeiro de 2024, o MTE sinalizou uma atualização na portaria, destacando quais atividades comerciais necessitam de convenção coletiva para operar em feriados. De acordo com Ivo Dall’Acqua, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a legislação se aplica exclusivamente ao comércio de produtos. Setores de serviços, como bares, restaurantes e hotéis, continuam isentos dessa exigência. No entanto, supermercados deverão seguir as regras de negociação coletiva para funcionarem nessas datas.
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