Com uma dívida aproximada de R$ 200 milhões em créditos tributários com empresas do setor de energias renováveis, Governo do Ceará anuncia plano de quitação. Conforme divulgado pelo governador Elmano de Freitas (PT), o setor será o primeiro a se beneficiar de uma política de pagamentos desses créditos, que será estruturada de forma parcelada.
“Se o Estado do Ceará for pagar isso tudo de uma vez, ele não tem condição de fazê-lo. Porque isso vem se passando por anos e anos. Então, o que eu defini foi que nós vamos utilizar esse crédito para fazer uma política que incentiva investimento e emprego. Se eu não posso pagar todo mundo de uma vez, eu tenho que definir um critério de prioridade”, explicou.
Para isso, Elmano já solicitou ao secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, que elabore um plano para esse pagamento. Segundo o governador, é importante que haja planejamento, assim como é feito com o pagamento de precatórios, para evitar futuros problemas financeiros para o Estado.
Dessa forma, dois critérios principais já foram definidos para o início do processo de pagamento: as empresas devem pertencer a setores estratégicos para a economia cearense e estar comprometidas com investimentos e geração de empregos.
Nesse contexto, em 9 de agosto, o Governo assinou um Memorando de Entendimento com a empresa Vestas, visando o pagamento dos créditos tributários para o setor de energias renováveis. Além disso, uma nova política tributária para o setor de energias renováveis deve ser encaminhada para ser regulamentada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
De acordo com Elmano, não é descartada a possibilidade de estender essa política de créditos para outros setores econômicos. Para isso, é preciso que haja uma necessidade estratégica que promova investimentos e crie empregos.
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) esclarece que os créditos tributários, acumulados quando os créditos de ICMS superam os débitos, devem ser compensados em períodos subsequentes. A legislação permite que esses créditos sejam transferidos para outros contribuintes ou compensados dentro do mesmo estado.
Sobre a proposta de quitação dos créditos, a Sefaz-CE está estudando outras formas legais de liberação como incentivo a novos investimentos, especialmente no setor de energias renováveis. O secretário Fabrízio Gomes explica que, embora algumas empresas tenham incentivos fiscais ou isenção, elas ainda acumulam créditos que não podem ser usados na operação normal. Em vez disso, esses créditos podem ser repassados a outras empresas através de leilões.
O titular da Sefaz também destaca que a reforma tributária já prevê a devolução desses créditos em até 240 meses, a partir de 2033, corrigidos pelo IPCA. No entanto, ele ressalta que essa é uma prática comum em todos os estados brasileiros que possuem tributos não cumulativos.
Por outro lado, Schubert Machado, advogado tributarista e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (Icet), critica a falta de cumprimento da lei pelos governos em relação à devolução dos créditos tributários. Ele afirma que esses créditos deveriam ser pagos em dinheiro quando não há possibilidade de compensação, mas, na prática, isso raramente ocorre. O advogado também aponta que muitos créditos são perdidos devido à caducidade e à falta de autorização para venda a terceiros. Isso acaba resultando em uma perda financeira significativa para os contribuintes.
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