Nesta quinta-feira (19/12), o Governo do Ceará autorizou o uso de drones para a aplicação de agrotóxicos em todo o estado. A medida, que altera a Lei Zé Maria do Tomé, foi proposta pelo deputado Felipe Mota (União Brasil). A sanção foi divulgada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia, depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
Aprovada em 2018, a legislação anterior proibia a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. Criada pelo deputado Renato Roseno (Psol), com o apoio do então deputado Elmano de Freitas (PT), a lei teve seu impacto questionado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Na época, houve um pedido de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a regulação deveria ser federal. No entanto, o STF manteve a validade da legislação, tornando o Ceará o pioneiro no Brasil a adotar tal medida.
Com a nova sanção, o estado passa a permitir a utilização de drones para a aplicação de agrotóxicos, uma prática até então proibida. Apesar de ser uma proposta da oposição, o projeto recebeu apoio de aliados do Governo Estadual, tendo sido aprovado com 22 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção.
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