Para assegurar que os eleitores tenham acesso facilitado aos locais de votação, a Portaria Conjunta nº 1 de 2024 foi firmada nesta quinta-feira (19/09). Assinaram o documento a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O documento prevê diretrizes para o trabalho da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que atua sob a alçada do Ministério da Justiça, nos dias 6 e 27 de outubro, datas marcadas para o primeiro e segundo turno das eleições municipais. Cármen Lúcia reforçou que a portaria tem o objetivo principal de garantir que o Estado não interfira no direito fundamental de locomoção, permitindo que todos os eleitores possam chegar aos seus locais de votação e exercer seu voto livremente.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a parceria entre o TSE e o Ministério da Justiça representa um marco importante no sentido de assegurar a livre mobilidade de eleitores durante o processo eleitoral. Ele destacou que essa medida reforça os princípios republicanos, federativos e democráticos inscritos na Constituição Federal.
“É obrigação do Estado, por meio das suas forças de segurança, formadas pela PRF, Polícia Federal, Polícia Penal Federal e Força Nacional, garantir a livre circulação das cidadãs e dos cidadãos eleitores durante o período eleitoral. Não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente, em que os eleitores foram impedidos, pelo esforço do próprio Estado, de se locomover livremente até o local das eleições”, comentou Ricardo.
Relembre
Durante as eleições de 2022, a PRF realizou operações nas rodovias do Nordeste com o objetivo de impedir o trânsito de eleitores a caminho dos locais de votação. Esse episódio está sendo investigado em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se apura a participação de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF. Vasques, que integrava o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estava à frente da corporação na época.
Confira as principais disposições para a atuação da PRF nos dias 6 e 27 de outubro:
- É vedada qualquer ação que dificulte a circulação de eleitores, sendo proibido o bloqueio de rodovias federais para fins administrativos ou relacionados a questões veiculares.
- Abordagens de veículos e condutores só serão permitidas se houver risco comprovado de infração de trânsito que ameace a segurança das pessoas durante as operações.
- Caso haja necessidade de bloqueios nas rodovias, fora das hipóteses de flagrante desrespeito às leis de trânsito ou crimes, estas deverão ser comunicadas previamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com justificativa e indicação de rotas alternativas para garantir a locomoção livre dos eleitores.
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