O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A medida tem como objetivo ampliar a participação das micro e pequenas empresas (MPEs) no comércio exterior, por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
A proposta antecipa efeitos previstos na reforma tributária, reduz os custos de exportação e fortalece a competitividade das MPEs brasileiras. Atualmente, cerca de 11,5 mil micro e pequenas empresas integram o setor exportador, respondendo por 40% dos exportadores nacionais e movimentando, em 2024, cerca de US$ 2,6 bilhões em vendas externas.
“O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores”, destaca o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. “Com a devolução dos resíduos tributários, essas empresas – que exportam produtos como móveis, calçados e vestuário – ganham fôlego para competir em igualdade de condições no mercado global”.
Devolução de tributos começa em agosto
A partir de 1º de agosto, as empresas exportadoras de pequeno porte, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, poderão solicitar a devolução de até 3% de suas receitas com exportações, seja por compensação com tributos federais ou via ressarcimento direto. Um decreto presidencial regulamentará o funcionamento do programa.
“É mais um impulso importante para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresas exportadoras brasileiras”, afirma Alckmin.
A medida valerá até 2027, quando passa a vigorar a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), eliminando a cumulatividade tributária que hoje impacta negativamente as exportações.
Historicamente, empresas do Simples Nacional não tinham acesso à recuperação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova legislação, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter direito ao benefício, corrigindo uma distorção relevante para sua competitividade.
Parceria entre ministérios
O Acredita Exportação é resultado de uma ação conjunta entre os ministérios da Fazenda (MF), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A iniciativa reforça a estratégia do governo de diversificar a base exportadora brasileira e promover a inclusão produtiva.
A medida também se soma a uma série de avanços na política de comércio exterior, incluindo a modernização do Portal Único de Comércio Exterior, novos acordos internacionais e iniciativas de defesa comercial e desburocratização.
Drawback com novos benefícios
O projeto sancionado também aperfeiçoa regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem importar ou comprar insumos com isenção de tributos, desde que voltados à exportação.
Entre as inovações, está a ampliação do Drawback de Serviços, que agora abrange custos com transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços representa uma economia importante para as empresas exportadoras.
Segundo a OCDE, os serviços representam cerca de 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros. Em 2024, o Drawback foi utilizado por 1,9 mil empresas, que somaram US$ 69 bilhões em exportações – o equivalente a 20% das vendas externas do país.
Como acessar os benefícios
Para solicitar os incentivos do Acredita Exportação, as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal e observar as normas previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
No caso do Drawback, as novidades passam a valer de forma imediata, mediante atualização dos atos concessórios emitidos pela Secex. Já no regime Recof, a inclusão de serviços será permitida a partir de 2026, com regulamentação futura da Receita.
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