Em resposta à necessidade de equilibrar o orçamento de 2025 e evitar novos bloqueios de gastos, o Governo Federal anunciou um conjunto de medidas tributárias que busca compensar o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As ações, formalizadas por meio de uma Medida Provisória e um decreto publicados nesta quarta-feira (11/06), têm potencial para gerar até R$ 20 bilhões em arrecadação extra, segundo estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entre os mecanismos previstos, destacam-se mudanças em setores estratégicos como apostas esportivas, criptoativos e fundos de investimento. Além disso, há expectativa de antecipação de dividendos de estatais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e novas medidas no setor de petróleo e gás natural.
Medidas Anunciadas
Um dos principais pontos é a redução de até 80% da alíquota sobre operações de risco sacado, instrumento utilizado por empresas para antecipação de recebíveis. Também foram alteradas regras sobre seguros do tipo VGBL, que terão tributação escalonada com base no valor aportado.
Até 31 de dezembro de 2025, o IOF só será cobrado sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil em aportes por CPF. Ou seja, se a pessoa investir até R$ 300 mil no ano, não paga IOF sobre esses valores. No entanto, se investir R$ 500 mil, o IOF incidirá apenas sobre os R$ 200 mil excedentes. A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite sobre para R$ 600 mil, seguindo a mesma lógica.
Ao mesmo tempo, o governo introduziu novas fontes de receita. São elas:
- Incidência de 5% de Imposto de Renda sobre títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas;
- Uniformização da alíquota de IR em 17,5% para aplicações financeiras, exceto poupança;
- Elevação da alíquota sobre apostas esportivas de 12% para 18% sobre a receita líquida;
- Tributação e regulamentação específica sobre criptoativos;
- Nova faixa de CSLL para instituições financeiras, entre 15% e 20%, com eliminação da alíquota reduzida para fintechs;
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional destinado à educação, garantindo recursos mínimos para sua execução;
- Revisão nas regras do Atestmed, sistema digital do INSS usado para solicitar benefícios por incapacidade temporária;
- Subordinação à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios dos servidores públicos;
- Alterações nos critérios de concessão do Seguro Defeso, que também passam a depender de disponibilidade orçamentária.
Riscos de Bloqueio no Orçamento
Sem essas medidas, o governo teria de ampliar o bloqueio orçamentário, que já atinge R$ 31,1 bilhões. O valor é o maior em cinco anos. O aperto nas contas decorre das limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento de despesas públicas e impõe metas com margens de tolerância reduzidas.
Dentro do valor já contingenciado, cerca de R$ 24 bilhões incidem sobre despesas ministeriais e R$ 7 bilhões envolvem emendas parlamentares. Entre os ministérios mais afetados, destacam-se: Cidades (R$ 4,29 bilhões), Defesa (R$ 2,59 bilhões), Saúde (R$ 2,36 bilhões) e Desenvolvimento Social (R$ 2,12 bilhões).
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