Nesta terça-feira (17/12), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças na legislação sobre pensões militares e introduz uma idade mínima para que integrantes das Forças Armadas passem à reserva remunerada. O projeto estabelece que será necessário ter, no mínimo, 55 anos de idade. Atualmente, apenas o tempo mínimo de serviço, fixado em 35 anos, é exigido.
Segundo o texto, militares que, no momento da publicação da nova lei, já tenham cumprido os requisitos para transferência à reserva poderão optar por passar à inatividade sem atender às novas exigências. Entretanto, aqueles que ainda não alcançaram o tempo de serviço necessário deverão cumprir as novas condições: completar o tempo restante para atingir os 35 anos de serviço e, além disso, alcançar a idade mínima estipulada.
A proposta ainda prevê uma regra transitória. Até 2031, militares que estiverem próximos de atender aos critérios poderão adicionar 9% ao tempo de serviço necessário para compensar a ausência da idade mínima. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2032, a transferência à reserva só será permitida para aqueles com, no mínimo, 55 anos, independentemente de outros fatores.
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