Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo visa beneficiar empresas de ônibus que atuam no transporte rodoviário. A proposta do Governo do Estado pretende “perdoar” as dívidas dessas empresas referente ao imposto da “Taxa de Regulação”, que é necessário para que as operadoras possam prestar o serviço.
Na justificativa do projeto, enviado para Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados, o Governo justifica que a maioria das empresas não estão em condições de arcar com a cobrança da taxa devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19. É válido ressaltar que a Taxa de Regulação é cobrada em conformidade com a lei estabelecida desde 2007.
“O projeto dispõe da remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros. A pandemia afetou o transporte público coletivo em todo o país, reduzindo receitas e acabando por impactar a sustentabilidade econômica do serviço. A demanda de passageiros, até hoje, não retornou ao seu nível regular”, argumenta.
De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é contornar o cenário através da remissão e a anistia de dívidas, incluindo juros e multa, referentes à taxa de repasse de regulação devida nos últimos cinco anos.
Histórico
Apesar da falta de condições para arcar com o referido imposto, as empresas de ônibus que atuam no Ceará vêm causando constantes transtornos aos passageiros que necessitam da utilização do serviço. Matéria destaque da REDE ANC, o material jornalístico evidenciou a denúncia de consumidores quanto a prestação de serviço de uma dessas empresas. De acordo com relatos da época, a operadora estaria cobrando por um serviço e não cumpria o prometido, embora a passagem fosse repassada com um valor mais caro do que o habitual.
As denúncias são constantes. Em abril deste ano, passageiros que estavam em um ônibus da empresa São Benedito apresentaram mais um descaso. Um veículo da empresa chegou a “fumaçar” e as pessoas tiveram de sair às pressas do interior do ônibus. Em 2020, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou fiscalizações nos terminais de ônibus do Antônio Bezerra e do Siqueira, em Fortaleza. Ao todo, quatro empresas foram autuadas durante a fiscalização.
