As guardas municipais e os agentes de trânsito acabam de conquistar um novo patamar na estrutura da segurança pública brasileira. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada nesta terça-feira (27/05) pelo Senado Federal, insere oficialmente essas categorias entre os órgãos reconhecidos no texto constitucional.
Com ampla maioria, a medida passou nos dois turnos de votação: foram 65 votos favoráveis na primeira rodada e 57 na segunda. A iniciativa, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – PB), segue agora para avaliação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição já elenca uma série de instituições como pilares da segurança pública. Entre elas, as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, civis, militares e penais, além dos Bombeiros. Porém, até então, as guardas municipais estavam de fora da lista, atuando sem o respaldo formal que outras corporações têm.
A PEC autoriza, ainda, que essas instituições realizem policiamento ostensivo em nível local, com foco comunitário e em articulação com as demais forças. Caso os municípios queiram, poderão adotar novas nomenclaturas para essas corporações, como “polícia municipal”, “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.
A mudança, no entanto, não poderá ser feita de qualquer forma. A alteração só será possível com a transformação dos cargos já existentes ou mediante concurso público.
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