O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Senado aprove a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, sem modificações substanciais no texto. A declaração foi dada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O ministro afirmou que espera que o projeto vire lei até o final do ano.
Há demandas para tributar participação nos lucros das empresas e para tratar bancos tradicionais e fintechs de forma mais equiparada, disse Haddad. Contudo, o Congresso analisa a reforma da renda por meio de diferentes projetos de lei, e o mesmo pode ocorrer com as alterações ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, argumentou. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), atua também como relator do texto.
“Tem várias outras questões que vão ter que ser endereçadas em algum momento. Eu fico com muito receio de tratar de matérias que durante seis ou sete meses não foram processadas. Estamos muito perto do final do ano, temos que sancionar e regulamentar para passar a ter vigência no dia 1º de janeiro”, afirmou Haddad.
Cobrança de ricos
Senadores da oposição questionaram se impor um imposto mínimo sobre altas rendas pode afetar indevidamente profissionais como médicos e advogados. Também foi citado o caso de “produtores rurais e pequenas empresas que atuam sobre o modelo de pessoa física”, segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O projeto prevê que quem recebe mais de R$ 50 mil por mês terá uma base mínima de IR a pagar, que aumenta conforme a renda. O ministro explicou que a situação fiscal regular das empresas será levada em conta no IR dos empresários. Haddad afirmou que a regra atingirá apenas 141 mil pessoas no Brasil.
“Vamos supor que a empresa paga as alíquotas de referência. Mesmo tendo um volume grande de dividendo, vai [ficar] isento, porque a pessoa jurídica que paga dividendos está recolhendo enquanto empresa.”
Compensação
O imposto mínimo será suficiente para permitir a isenção integral — para renda de até R$ 5 mil — e parcial — para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, em que a redução é maior quanto menor a renda. Assim, o projeto não compromete as contas públicas, segundo Haddad.
“Não tem viés arrecadatório, mas corrige uma injustiça tributária no Brasil. Hoje, esses 141 mil brasileiros são afetados por uma alíquota média efetiva de 2,5%. São brasileiros “do andar de cima” que vão deixar de ter um pouco mais de privilégio para que milhões tenham um pouco mais de justiça,” disse Haddad.
O relator, Renan Calheiros, ponderou que as alterações feitas pela Câmara exigirão maior compensação. É o caso da isenção de IR em investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e ao agronegócio, como letras de crédito, certificados de recebíveis e fundos de investimento.
“Pode ensejar fraude [se determinada empresa] registrar distribuição de dividendos que não serão tributados como os demais dividendos. Há muitos problemas que foram colocados. O Senado vai exigir que se apresente alguma compensação, o que não foi feito.”
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 1º de outubro. Se o Senado alterar o texto, os deputados o reavaliarão.
Apoio
O ganho anual dos 10 milhões de beneficiados pela isenção total será, em média, de R$ 3,5 mil, o que equivale quase a um 14º salário, avaliou Haddad. As isenções compensam a corrosão da inflação dos últimos sete anos em que a tabela do IR não foi atualizada, disse. A senadora Augusta Brito (PT-CE) afirmou que o valor aquecerá a economia.
Crescimento e responsabilidade fiscal
Haddad apoiou a redução de incentivos fiscais ao setor produtivo e novas regras para empresas que contratam funcionários como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, que impacta a arrecadação da Receita Federal. Isso só deve ocorrer após aprovação do PL 1.087/2025. Senadores da base do governo lamentaram a não aprovação da medida provisória (MP) 1.303/2025 no Congresso Nacional, que trata da tributação de aplicações financeiras.
O ministro defendeu propostas que elevem a arrecadação federal sob o argumento de que o governo respeita as normas fiscais e que o Estado precisa recuperar a receita perdida na década passada. Para Haddad, os resultados econômicos do governo validam a política fiscal.
“Teremos a menor taxa de desemprego [em comparação com os mandatos presidenciais anteriores]. Será também a menor inflação desde o Plano Real. O crescimento médio desses quatro anos será quase o dobro do crescimento médio dos oito anos anteriores.”
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a médio e longo prazo o país perderá credibilidade por causa do aumento da dívida pública e das exceções aplicadas ao novo arcabouço fiscal instituído em 2023.
“Vai se repetir o que ocorreu em 2015. Depois da eleição da Dilma, de repente, os preços públicos, que eram administrados, foram todos represados, e nós vimos que aconteceu no Brasil” disse, referindo-se à crise econômica.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) avaliou que as políticas econômicas liberais tiveram resultados mais negativos que as atuais:
“[No governo anterior] nós ficamos aqui quatro anos em crise permanente: quanto mais cortava, menos a economia crescia, mais problemas. O velho discurso de que tem que administrar o país como se administra a própria casa é uma mentira que se passa para a sociedade. [Agora] a economia cresceu e o país não quebrou.”
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
