Na última quinta-feira (18), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a Venture Capital Participações e Investimentos S/A, empresa responsável pelo Hard Rock Hotel, em decorrência ao atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado.
A penalidade aplicada a empresa foi de 2.160.000 UFIRCE, unidade usada a cobrança de tributos e multas, no que é o equivalente a R$ 12.398.400. A decisão do DECON foi motivada por várias denúncias que destacavam não apenas o considerável atraso na entrega dos imóveis. Além disso, o processo revela que a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até o momento.
No entanto, as denúncias também apontaram que, devido ao atraso, alguns consumidores encontraram dificuldades em tentar desfazer o contrato, uma vez que empresa oferecia a opção de reter os valores pagos e aplicar multa pela anulação do mesmo. Tal prática da Venture Capital Participações e Investimentos S/A que vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV, CDC), que estabelece a devolução integral dos valores quando o rescisão do contrato não ocorre por culpa exclusiva do cliente.
O Decon deu um prazo de 10 dias para Venture Capital Participações e Investimentos S/A efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
A Rede ANC entrou em contato com a empresa responsável pelo Hard Rock no Brasil, onde nos disseram: “Em relação à notificação da Decon, a empresa diz que acabou de tomar conhecimento e irá avaliar. Os novos controladores, que assumiram o desenvolvimento dos empreendimentos há menos de um mês, informam que já abriram diálogo com a base de clientes e que estão avaliando a situação para solucionar os problemas deixados pela antiga desenvolvedora, a VCI SA”.
