O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação formal à Prefeitura do município de Horizonte para que sejam convocados, nomeados e empossados os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no concurso público para o cargo de procurador municipal.
A recomendação leva em conta que o edital do concurso ainda está vigente, ou seja, dentro do prazo legal de validade. Isso garante aos aprovados o direito de serem chamados. O MP reforça que, diante disso, a Prefeitura tem a obrigação legal de cumprir os próximos passos do concurso e efetivar as nomeações dentro das vagas previstas.
Além disso, o documento orienta que o município se abstenha de realizar novas contratações ou firmar vínculos precários, como contratações temporárias ou terceirizações, para esse mesmo cargo, enquanto houver aprovados aguardando nomeação.
A prática de contratar sem chamar os aprovados pode configurar burla à regra do concurso público, o que vai de encontro aos princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, impessoalidade e moralidade.
O Ministério Público destaca ainda que acompanhará de perto os desdobramentos e espera que a Prefeitura adote as providências necessárias dentro de um prazo razoável, respeitando os direitos dos candidatos e garantindo a lisura do processo seletivo.
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