A obrigatoriedade do uso da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato totalmente digital e gratuito passa a valer em todo o país a partir de 20 de abril. A medida alcança também as mais de 39 mil micro e pequenas empresas do setor hoteleiro e tem como objetivo modernizar os processos, além de reduzir custos operacionais e otimizar o tempo de atendimento.
Diante da mudança, o Sebrae recomenda que os empreendedores realizem a adesão ao novo sistema o quanto antes. A não regularização pode impedir os estabelecimentos de receber hóspedes, além de sujeitá-los a notificações, sanções administrativas e à irregularidade perante órgãos de fiscalização federais e estaduais.
Prevista na Lei Geral do Turismo, a centralização das informações permitirá aos empresários acesso a dados estratégicos para a gestão do negócio, como o perfil dos visitantes, os motivos das viagens e os meios de transporte utilizados. Essas informações também serão utilizadas pelo Ministério do Turismo na formulação de políticas públicas para o setor.
De acordo com o Governo Federal, a plataforma foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações coletadas são consolidadas de forma anonimizada, garantindo a privacidade dos hóspedes e impedindo a identificação individual.
Para aderir ao sistema, o empreendedor deve acessar o site do Cadastur utilizando login e senha da conta gov.br. Em seguida, é necessário clicar na opção de alteração ou resolução de pendência e preencher o campo referente ao responsável pela FNRH. Após o envio, o cadastro será analisado pela Secretaria de Turismo estadual, com prazo de até cinco dias úteis.
Com a aprovação, o acesso ao sistema da nova FNRH será liberado por meio da conta gov.br. A consulta deve ser feita no site exclusivo da iniciativa.
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