O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A medida dá início à tramitação do tema na Casa.
A proposta reúne textos apresentados pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e retoma uma pauta histórica defendida por centrais sindicais e movimentos ligados à classe trabalhadora.
Ao justificar o envio da matéria à CCJ, Hugo Motta afirmou que o debate precisa ocorrer com cautela. Segundo ele, apesar da relevância social do tema, os impactos econômicos devem ser considerados.
“É uma pauta histórica da classe trabalhadora, mas que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e avaliando os impactos sobre a economia”, afirmou o presidente da Câmara.
Motta destacou ainda que a discussão ocorre em um contexto de pleno emprego no país, fator que, segundo ele, deve ser levado em conta na construção do texto final. Para o parlamentar, o Congresso tem condições de conduzir o debate com equilíbrio institucional.
Após a análise de admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para uma Comissão Especial, onde o mérito será discutido. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Impacto legislativo e alcance da proposta
A discussão sobre o fim da escala 6×1 também avança no Senado. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 148/2015, que propõe a redução da jornada semanal máxima de 44 para 36 horas e amplia o descanso mínimo semanal de um para dois dias, preferencialmente aos fins de semana.
De acordo com o texto aprovado na CCJ do Senado, a mudança ocorreria de forma gradual. No primeiro ano após a promulgação, as regras atuais seriam mantidas. A partir do ano seguinte, começaria a ampliação do descanso semanal e a redução da jornada, com implementação total prevista apenas seis anos depois.
Segundo o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a medida pode beneficiar diretamente cerca de 38 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que representa aproximadamente 37% da população ocupada no país, conforme dados citados no relatório.
Além dos celetistas, a proposta inclui servidores públicos, trabalhadores domésticos, portuários e outros trabalhadores avulsos. Profissionais contratados como pessoa jurídica não seriam contemplados diretamente, mas parlamentares avaliam que a mudança pode estabelecer um novo padrão no mercado de trabalho, com efeitos indiretos sobre outras formas de contratação.
O texto veda a redução salarial como compensação pela diminuição da carga horária e mantém o limite diário de oito horas de trabalho. A organização da jornada poderá ser ajustada por meio de acordos coletivos, desde que respeitado o teto semanal de 36 horas.
