O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A medida dá início à tramitação do tema na Casa.
A proposta reúne textos apresentados pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e retoma uma pauta histórica defendida por centrais sindicais e movimentos ligados à classe trabalhadora.
Ao justificar o envio da matéria à CCJ, Hugo Motta afirmou que o debate precisa ocorrer com cautela. Segundo ele, apesar da relevância social do tema, os impactos econômicos devem ser considerados.
“É uma pauta histórica da classe trabalhadora, mas que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e avaliando os impactos sobre a economia”, afirmou o presidente da Câmara.
Motta destacou ainda que a discussão ocorre em um contexto de pleno emprego no país, fator que, segundo ele, deve ser levado em conta na construção do texto final. Para o parlamentar, o Congresso tem condições de conduzir o debate com equilíbrio institucional.
Após a análise de admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para uma Comissão Especial, onde o mérito será discutido. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Alcance da proposta e tramitação no Senado
A discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho também avança no Senado Federal. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 148/2015, que propõe reduzir a jornada semanal máxima de 44 para 36 horas e ampliar o descanso mínimo semanal de um para dois dias, preferencialmente aos fins de semana.
De acordo com o texto aprovado na CCJ do Senado, a mudança ocorreria de forma gradual. No primeiro ano após a promulgação, as regras atuais seriam mantidas. A partir do ano seguinte, teria início a ampliação do descanso semanal e a redução da jornada, com implementação completa prevista apenas seis anos depois.
Ainda não há definição clara sobre qual texto será levado à votação final. Segundo o relator da proposta no Senado e líder do governo, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Palácio do Planalto avalia o envio de um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional para acelerar a tramitação e unificar o debate.
Na abertura dos trabalhos legislativos, na segunda-feira (2), Rogério Carvalho defendeu a redução da jornada e destacou o impacto da medida sobre a vida dos trabalhadores.
“É o projeto que mais vai mexer com a vida dos brasileiros. Serão 38 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho beneficiados. Sem contar os cerca de 120 milhões de brasileiros que, de alguma forma, terão ganhos com a redução da jornada”, afirmou.
Quem será beneficiado
De acordo com estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), citado no relatório aprovado na CCJ do Senado, os trabalhadores contratados pelo regime da CLT representam cerca de 37% das pessoas ocupadas no país em 2024.
Além dos celetistas, a proposta inclui servidores públicos, trabalhadores domésticos, portuários e outros trabalhadores avulsos. Profissionais contratados como pessoa jurídica não seriam contemplados diretamente, mas o relatório aponta que a medida pode estabelecer um novo padrão no mercado de trabalho, com efeitos indiretos também sobre trabalhadores informais.
Manutenção salarial e organização da jornada
A proposta veda a redução de salários como forma de compensação pela diminuição da carga horária. Mesmo após o período de transição, será mantido o limite máximo de oito horas de trabalho por dia.
A organização da jornada poderá ser ajustada por meio de acordos coletivos, desde que respeitado o teto de 36 horas semanais. Entre as possibilidades estão jornadas de oito horas de segunda a quinta-feira, com expediente reduzido na sexta-feira, ou a distribuição da carga horária ao longo da semana com sete horas e 12 minutos diários.
A PEC também preserva a possibilidade de compensação de horários e flexibilização da jornada, conforme já previsto na Constituição.
Impasse entre Câmara e Senado
Apesar do avanço do debate, ainda não há definição clara sobre qual proposta será levada à votação final. Atualmente, Câmara e Senado analisam textos distintos, o que pode atrasar a tramitação.
Como se tratam de propostas diferentes, qualquer aprovação em uma das Casas exigirá nova análise pela outra, prolongando o processo legislativo. A exigência constitucional de votação em dois turnos, com quórum qualificado, 308 deputados e 49 senadores, também impõe um desafio adicional.
Diante desse cenário, o próprio relator no Senado afirmou que o Palácio do Planalto avalia enviar um novo projeto em regime de urgência constitucional, com o objetivo de concentrar o debate em um único texto e reduzir o risco de divergências entre Câmara e Senado.
