O cumprimento da sentença judicial que determinou a realização de concurso público em Icó está sendo acompanhada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). Após a divulgação do edital do certame, que prevê apenas 50 vagas e a formação de cadastro de reserva, a 4ª Promotoria de Justiça local requisitou à Prefeitura informações detalhadas sobre as contratações de mão de obra terceirizada mantidas pela gestão municipal.
De acordo com dados da própria administração e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE – CE), atualmente o município conta com 773 servidores contratados temporariamente e 323 ocupando cargos comissionados. A quantidade de contratações sem vínculo efetivo levantou questionamentos por parte do MPCE quanto ao cumprimento da decisão judicial proferida em outubro de 2024, que exigia a substituição gradual por servidores concursados, após Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão.
Em ofício encaminhado à Procuradoria do Município, o promotor de Justiça Pedro Régis solicitou a apresentação de todos os contratos de terceirização vigentes. O promotor também pediu a lista nominal de funcionários, funções desempenhadas, carga horária e remuneração. O prazo estipulado para o envio dos dados é de dez dias.
O intuito da promotoria é apurar se há descumprimento da sentença, sobretudo diante da baixa oferta de vagas no edital do concurso, em contraste com o elevado número de contratações temporárias e comissionadas. Conforme o MPCE, desde 2014 a Prefeitura de Icó vem renovando contratos temporários sem apresentar justificativas legais que atendam aos critérios de excepcional interesse público ou urgência.
Se for confirmado o descumprimento da decisão judicial, o município poderá ser penalizado. Nesse caso, é prevista a aplicação de multa no valor de até R$ 50 mil.
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