A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) começou a analisar, nesta terça-feira (02/09), um projeto de lei que amplia a faixa etária de gratuidade no transporte público da capital. A proposta prevê que pessoas a partir de 60 anos possam utilizar os ônibus municipais sem pagar tarifa. Atualmente, o benefício é garantido apenas para idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
A iniciativa foi apresentada pela vereadora Estrela Barros (PSD) em fevereiro deste ano. Segundo ela, a medida busca fortalecer a inclusão social e democratizar o acesso à mobilidade urbana. Em sua justificativa, a parlamentar citou exemplos de outras cidades brasileiras.
Em São Paulo (SP), pessoas com 60 anos ou mais têm direito à gratuidade. Já em São Luís (MA), o benefício pode ser concedido para idosos entre 60 e 65 anos que estejam desempregados ou tenham renda de até um salário mínimo.
O que diz a legislação?
O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade no transporte coletivo público e semiurbano para pessoas com 65 anos ou mais, mediante apresentação de documento oficial com foto. A legislação federal também determina que 10% dos assentos sejam reservados para esse público, de forma identificada e prioritária.
A norma, no entanto, permite que municípios e estados definam regras próprias para a concessão da gratuidade a partir dos 60 anos. Em Fortaleza, o benefício atualmente é operacionalizado pelo Cartão do Idoso, emitido nos postos do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Para obter a carteirinha, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Apesar disso, idosos com mais de 65 anos também podem embarcar apenas com a identidade.
O projeto de lei foi lido no Plenário, o que marca o início da tramitação no Legislativo municipal. A matéria seguirá agora para análise das comissões permanentes da CMFor.
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