O inquérito que investigava o deputado federal André Fernandes (PL) por suposto crime contra o Estado Democrático de Direito foi arquivado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida, tomada neste domingo (28/06), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ainda em 2023.
A apuração teve origem em publicações feitas pelo parlamentar nas redes sociais antes e durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Em uma das mensagens, André Fernandes convocava apoiadores para participarem do que chamou de “primeiro ato contra o governo Lula”.
Instaurado a partir de solicitação da PGR, o Inquérito 4.919 levou a Polícia Federal (PF) a analisar o conteúdo das postagens e concluir, à época, que elas poderiam configurar crime contra o Estado Democrático de Direito. Poucos meses depois, entretanto, a própria Procuradoria defendeu o arquivamento da investigação ao considerar inexistentes os elementos necessários para comprovar a relação entre as publicações e os atos criminosos.
Na manifestação enviada ao STF em julho de 2023, a PGR argumentou que, embora publicações em redes sociais possam influenciar a prática de crimes, não seria possível demonstrar que o compartilhamento de um conteúdo já amplamente difundido tenha sido determinante para os acontecimentos investigados.
“É evidente que uma publicação em rede social pode sim levar a uma influência causadora de um resultado delitivo, mas, neste caso, replicar um conteúdo já conhecido por milhares torna impossível conhecer o nível de influência da postura do investigado, o que torna a causalidade, em caso de eventual continuidade da persecução penal, apenas uma suposição indemonstrável”, afirmou o órgão.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento da Procuradoria e determinou o arquivamento do inquérito. A decisão, contudo, não impede que o caso volte a ser analisado caso novas provas sejam apresentadas.
Relembre o caso
Registrados em 8 de janeiro de 2023, os atos golpistas tiveram como alvo as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre os investigados por suposto incentivo às manifestações estava o deputado cearense André Fernandes, em razão de publicações feitas em seus perfis nas redes sociais.
Horas depois da invasão aos prédios públicos, uma nova postagem foi publicada por André Fernandes diretamente de Brasília. A imagem mostrava uma porta do Supremo Tribunal Federal com uma placa contendo o nome do ministro Alexandre de Moraes, acompanhada da legenda: “Quem rir vai preso”.
Para a Polícia Federal, essa segunda publicação ampliou a divulgação dos atos de depredação do patrimônio público e reforçou o entendimento de que a convocação anterior buscava incentivar a prática dos crimes investigados.
Em sua defesa, o deputado sustentou que não poderia prever os desdobramentos da manifestação convocada por ele. “Se fazer uma crítica ao ativismo judicial for crime, então não existe mais democracia no Brasil. Gostaria muito de depor na CPMI do 8 de janeiro, dessa vez publicamente, à luz do dia, para que o povo brasileiro veja o quão absurdo é essa investigação”, disse.
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