A extinção do Parque Ambiental Morro do Céu, em Viçosa do Ceará, ganhou um novo capítulo e ampliou o debate sobre o tema no município serrano. Além da justificativa oficial de limitação financeira apresentada pela Prefeitura, um ponto mais recente passou a chamar atenção: o impacto orçamentário envolvendo disputas sobre a área, com risco de custos milionários aos cofres públicos.
Informações que vieram à tona indicam que a manutenção da área como unidade de conservação poderia resultar em custos elevados, com eventuais indenizações aos donos das terras que foram desapropriadas. De acordo com o depoimento de Max Mapurunga, que se apresenta como um dos proprietários de parte da área do parque ambiental, esse cenário foi determinante para o “recuo da Prefeitura” e para a decisão administrativa de extinguir o parque.
“Há 18 anos existem sete famílias prejudicadas. São afetadas não só elas, que diretamente estão envolvidas na posse das terras, mas toda a população de Viçosa do Ceará. Efetivamente esse parque nunca funcionou e nunca existiu. Na Justiça, ganhamos a indenização de quase R$20 milhões. Nunca recebemos o dinheiro e nem podemos fazer o uso da terra. Você quer um prejuízo maior do que esse?”, questionou o proprietário.
Histórico
A indenização citada pelo proprietário está presente em documento judicial. Nesse material também estão informações como dimensão do parque e a decisão que deu parecer favorável aos donos das terras. O terreno correspondente à unidade de preservação tem cerca de 43,5 hectares e pertence ao espólio de Geraldo Pinho Pessoa e outros proprietários.
Para definir quanto a Prefeitura deveria pagar pela área, a Justiça determinou a realização de uma perícia técnica. O laudo foi elaborado por Fernando Martins, engenheiro civil nomeado pelo próprio Judiciário, que avaliou o terreno com base em dados de mercado. Após o levantamento, o profissional chegou ao valor de aproximadamente R$ 19,3 milhões como indenização.
A Prefeitura, no entanto, contestou esse valor estipulado em 2025. A administração alegou que o cálculo não foi apresentado de forma detalhada, e que foram usadas referências inadequadas. Segundo a gestão, a avaliação não considerou fatores como o relevo da área, Áreas de Preservação Permanente e os efeitos da lei municipal que criou o parque no ano de 2008.
Com isso, o município pediu a anulação da perícia, mas a Justiça entendeu que os argumentos da Prefeitura não eram suficientes para invalidar o laudo.
Extinção do parque ambiental
A medida, enviada pelo prefeito Eurico Arruda (MDB), foi aprovada pela Câmara Municipal na última segunda-feira (06/04), por 11 votos a 2. Na prática, a proposta revoga a legislação que garantia a proteção integral da área e reduz o território preservado para 8,8 hectares. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Eurico argumentou que a dimensão original do parque é incompatível com a realidade financeira de Viçosa para a manutenção.
“A extensão territorial originalmente delimitada para o parque é demasiadamente ampla para a capacidade operacional e financeira do município. A manutenção de uma área de 43,52 hectares impõe ônus significativo ao erário, comprometendo a eficiência das políticas ambientais e dificultando a fiscalização”, destacou.
Em nota enviada à ANC, o prefeito citou um decreto federal de 1996 que garante proteção integral ao território de Viçosa do Ceará. “Vale destacar que todo o território de Viçosa já possui proteção ambiental por integrar a APA Serra da Ibiapaba, bem como permanece a proteção das Áreas de Preservação Permanente. Assim, a área já conta com o amparo legal, que submete qualquer intervenção ou alteração ecológica ao rigoroso controle dos órgãos competentes”, enfatizou.
Divergências entre os parlamentares
Do ponto de vista legal, dois vereadores de Viçosa apontaram fragilidades na proposta aprovada. Um dos principais pontos levantados por Daniel Lima (PDT) e Jaqueline Silva (PSD) foi o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, que impede a redução de níveis de proteção ambiental já estabelecidos sem justificativa técnica robusta.
Outro aspecto questionado é a ausência de estudos técnicos que comprovem a perda de relevância ambiental da área. Além disso, existem questionamentos sobre a ausência de consultas públicas e participação de órgãos ambientais no processo de decisão. Na avaliação de Jaqueline Silva, ser contrária a essa medida é prezar pelo futuro do município.
“Respeito o posicionamento dos vereadores da Casa. É normal termos divergências em temas delicados, como é o caso da reintegração de posse da reserva ambiental da Igreja do Céu. Hoje voto contra a extinção. Abrir mão dessa área protegida é abrir mão da nossa essência, da nossa água e do nosso verde. Não posso apoiar a decisão que coloca em risco nossa qualidade de vida”, argumentou.
Oposição
Mesmo sendo um vereador de oposição, Andrezinho Pinho (Podemos) votou favorável ao projeto enviado pelo Prefeito de Viçosa do Ceará. De acordo com o parlamentar, seu posicionamento diante desta pauta não está baseado em articulações políticas ou tentativa de aproximação do atual gestor, mas sim em critérios técnicos que, segundo ele, mostram que a medida aprovada na Câmara será benéfica para Viçosa do Ceará.
“Minha atuação como vereador é pautada em critérios responsáveis. Eu tenho um jurídico que me ajuda nisso. Como oposição, na maioria das vezes eu sou um crítico da Prefeitura, mas no que diz respeito especialmente à lei que restringiu a área e criou o polo turístico da igreja do céu, eu não vi razões técnicas para votar contra. Existe uma área que se pretendeu transformar em Unidade de Conservação e nunca saiu do papel. Essa área além de não ter destinação alguma, ainda consumia o pouco recurso que o município tem, além dos gastos para se manter. O município ainda vai ter que desembolsar R$ 20 milhões para indenizar os antigos proprietários”, detalhou.
Extinção do Parque Ambiental – Repercussão
Entidades e lideranças da causa ambiental também reagiram à decisão e apontam que a mudança pode atender a interesses da iniciativa privada, além de representar um risco ao patrimônio natural de Viçosa do Ceará. Uma dessas personalidades foi Gabriel Biologia (Psol), vereador de Fortaleza, que teceu alertou para os riscos do ponto de vista do desequilíbrio ambiental.
“Se isso não for revertido, certamente a cidade verá aquela floresta desaparecendo de pouco em pouco. É uma questão que choca o Ceará. É algo de valor ambiental extremamente rico que está sendo perdido. Essa unidade era protegida por lei desde 2008. O que fizeram foi violar o princípio da lei ambiental”, criticou.
O Ministério Público do Estado do Ceará foi acionado e irá avaliar a legalidade da medida, inclusive com a possibilidade de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação civil pública.
Localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), e considerado um dos principais pontos turísticos do município, o espaço reúne características ambientais relevantes, incluindo vegetação de Mata Atlântica e potencial para atividades de educação ambiental e preservação de recursos hídricos. Com a mudança, a área que deixa de ser parque poderá receber outro tipo de destinação.
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